Consultório Jurídico - Semanal

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os motivos porque apesar da existência deste Tribunal muitos criminosos se mantém impunes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O coeficiente aplica-se a todos os tipos de arrendamento (urbano e rural), salvo se as partes tiverem acordado outro critério de atualização. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias See omnystudio.com/listener for privacy information.

Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante See omnystudio.com/listener for privacy information.

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo See omnystudio.com/listener for privacy information.

A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa See omnystudio.com/listener for privacy information.

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos See omnystudio.com/listener for privacy information.

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal, See omnystudio.com/listener for privacy information.

Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países See omnystudio.com/listener for privacy information.

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes See omnystudio.com/listener for privacy information.

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino. See omnystudio.com/listener for privacy information.

As consequências da situação jurídica dos imigrantes em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros See omnystudio.com/listener for privacy information.

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho See omnystudio.com/listener for privacy information.

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional See omnystudio.com/listener for privacy information.

Trata-se de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem e da Dignidade Humana See omnystudio.com/listener for privacy information.

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República See omnystudio.com/listener for privacy information.

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento See omnystudio.com/listener for privacy information.

Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP. See omnystudio.com/listener for privacy information.

O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência See omnystudio.com/listener for privacy information.

Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social See omnystudio.com/listener for privacy information.

O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal. See omnystudio.com/listener for privacy information.

As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua oficial portuguesa. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Extinção Vistos CPLP. Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas alterações a este regime. See omnystudio.com/listener for privacy information.

A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as suas necessidades See omnystudio.com/listener for privacy information.

O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a atualização ocorre See omnystudio.com/listener for privacy information.

Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições See omnystudio.com/listener for privacy information.

As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de Estrangeiros. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Aumento do valor das rendas ao abrigo Novo Regime de Arrendamento Urbano em virtude do aumento anual previsto na lei. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Prazo mínimo de residência legal no Pais para o cidadão estrangeiro poder beneficiar de reagrupamento familiar. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Alterações à Lei de Estrangeiros:reagrupamento familiar, visto CPLP, renovação de títulos de residência e criação da nova Unidade na PSP designada UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras). See omnystudio.com/listener for privacy information.

Duvidas dos nossos ouvintes que podemos ajudar a esclarecer sobre as alterações a introduzir na Lei da Nacionalidade See omnystudio.com/listener for privacy information.

Regras para que familiares de países terceiros que não pertencem à União Europeia que residem legalmente em Estados-Membros da EU possam juntar-se a eles. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal. See omnystudio.com/listener for privacy information.

As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações. See omnystudio.com/listener for privacy information.

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa. See omnystudio.com/listener for privacy information.